CC 207909 - DECISAO

CC 207909 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Comum Cível da Comarca de Goioerê - PR, por entender que o procedimento de notificação (art. 726 do CPC) ostenta natureza de jurisdição voluntária, não havendo resistência pela União, de modo que a mera presença da União não atrai a competência absoluta da Justiça Federal; além disso, a conexão com feitos federais não altera a competência absoluta, e o polo ativo formado por pessoas jurídicas inviabiliza processamento nos Juizados Especiais, justificando a remessa à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ- PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Autor: ALGODOEIRA GOIOERÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Autor: AGROPECUÁRIA GOIOERÊ LTDA - ME; Autor: SOCIEDADE AGROPECUÁRIA VALE DO RIO CLARO LTDA; Réu: BANCO DO BRASIL; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO COMUM CÍVEL DA COMARCA DE GOIOERÊ - PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Jurisdição Voluntária, Conexão De Processos, Lei 9.099/1995, Art. 109, I, Cf/1988, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Juizados Especiais Cíveis Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Jurisdição Voluntária Conexão De Processos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ- PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitado

ALGODOEIRA GOIOERÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Autor

AGROPECUÁRIA GOIOERÊ LTDA - ME

Autor

SOCIEDADE AGROPECUÁRIA VALE DO RIO CLARO LTDA

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se procedimento de notificação (art. 726 CPC) de natureza de jurisdição voluntária atrai competência da Justiça Federal pela mera presença da União
  2. 2 Se a ausência de resistência pela União impede a competência federal
  3. 3 Se a conexão com feitos federais pode modificar competência absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Comum Cível da Comarca de Goioerê - PR, por entender que o procedimento de notificação (art. 726 do CPC) ostenta natureza de jurisdição voluntária, não havendo resistência pela União, de modo que a mera presença da União não atrai a competência absoluta da Justiça Federal; além disso, a conexão com feitos federais não altera a competência absoluta, e o polo ativo formado por pessoas jurídicas inviabiliza processamento nos Juizados Especiais, justificando a remessa à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO COMUM CÍVEL DA COMARCA DE GOIOERÊ - PR

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência
  • DECLARO COMPETENTE ao JUÍZO COMUM CÍVEL DA COMARCA DE GOIOERÊ - PR