CC 208912 - DECISAO

CC 208912 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíba - RS, porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e ausência de interesse federal no pedido de cirurgia hospitalar de urgência, impondo a aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; afastou-se a aplicação automática da Súmula Vinculante 60/STF e dos acordos interfederativos ao caso, por tratar-se de procedimento cirúrgico hospitalar e não de fornecimento de fármacos.

Parties
Autora: NEUSA CRISTINA DE SILVA SOUZA; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de GUAÍBA; Ex Polo Passivo (excluída): União; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍBA - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relacionado a Ação De Obrigação De Fazer Para Tratamento Médico Cirúrgico) / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍBA - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Judicialização Da Saúde, Obrigação De Fazer, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Judicialização Da Saúde Obrigação De Fazer Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal

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Parties

NEUSA CRISTINA DE SILVA SOUZA

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de GUAÍBA

Réu

União

Ex Polo Passivo (excluída)

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍBA - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relacionado a Ação De Obrigação De Fazer Para Tratamento Médico Cirúrgico) / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para admitir e processar ação que pleiteia cirurgia de urgência em rede pública de saúde
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União quando ausente interesse federal na demanda
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 60/STF e dos acordos interfederativos ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíba - RS, porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e ausência de interesse federal no pedido de cirurgia hospitalar de urgência, impondo a aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; afastou-se a aplicação automática da Súmula Vinculante 60/STF e dos acordos interfederativos ao caso, por tratar-se de procedimento cirúrgico hospitalar e não de fornecimento de fármacos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍBA - RS, o suscitante.

Orders

  • Intimem-se.