CC 208869 - DECISAO

CC 208869 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul-SJ/SC porque a petição inicial pleiteia benefícios previdenciários (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) sem qualquer referência a acidente de trabalho, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Altamiro França; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul-SJ/SC
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Altamiro França

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Valoração da petição inicial (pedido e causa de pedir) para fins de definição de competência
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal (competência da Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul-SJ/SC porque a petição inicial pleiteia benefícios previdenciários (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) sem qualquer referência a acidente de trabalho, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul-SJ/SC

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul-SJ/SC
  • Publique-se