CC 131919 - DECISAO

CC 131919 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Bauru/SP para julgar a ação em relação a ANGELINA ALCANTARA e OUTROS, em razão do contrato possuir vínculo com a apólice pública.

Parties
Autores: ANGELINA ALCANTARA e OUTROS; Apelante: Caixa Econômica Federal; Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Bauru/SP para julgar a ação em relação a ANGELINA ALCANTARA e OUTROS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), Apólice Privada (ramo 68), Tema 1.011 Do STF, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Contratual Seguros Direito Imobiliário Conflito Negativo De Competência Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Seguro Habitacional +4 more

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Parties

ANGELINA ALCANTARA e OUTROS

Autores

Caixa Econômica Federal

Apelante

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Apelante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de indenização securitária relacionada a imóveis financiados pelo SFH e cobertura por apólice pública/FCVS
  2. 2 Aplicação do Tema 1.011 do STF (RE 827.996/PR)
  3. 3 Interesse de empresa pública federal na lide (Caixa Econômica Federal)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Bauru/SP para julgar a ação em relação a ANGELINA ALCANTARA e OUTROS, em razão do contrato possuir vínculo com a apólice pública.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Bauru/SP para julgar a ação em relação a ANGELINA ALCANTARA e OUTROS.

Orders

  • Reconsiderar a decisão proferida pelo Ministro Sidnei Beneti às fls. 137-138
  • Publique-se