CC 201172 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o medicamento pleiteado, embora padronizado pelo SUS, não tem indicação para a patologia que acomete a parte autora (CID P05.1); por isso aplica-se a tese do IAC 14/STJ e a orientação incidental do STF que impedem a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo para medicamentos não incorporados ao SUS para a finalidade pleiteada, devendo os autos permanecer na Justiça estadual; a modulação do STF não alcança processos ajuizados antes da publicação do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medicamento Não Incorporado Ao SUS, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Medicamento Não Incorporado Ao SUS IAC 14/stj Tema 1.234/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência para ações de saúde que visam à obtenção de medicamento padronizado pelo SUS, mas sem indicação para a patologia da parte autora
  2. 2 Aplicação do IAC 14/STJ e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) quanto à vedação de deslocamento de competência e inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Efeito da modulação do STF sobre processos anteriores à publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o medicamento pleiteado, embora padronizado pelo SUS, não tem indicação para a patologia que acomete a parte autora (CID P05.1); por isso aplica-se a tese do IAC 14/STJ e a orientação incidental do STF que impedem a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo para medicamentos não incorporados ao SUS para a finalidade pleiteada, devendo os autos permanecer na Justiça estadual; a modulação do STF não alcança processos ajuizados antes da publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul/RS