CC 208918 - DECISAO

CC 208918 - DECISAO

A recusa do Juízo suscitado não se ampara em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, e existem precedentes firmes de que cartas precatórias da Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual em comarcas sem Vara Federal; por isso o conflito é conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do JEF de Itapeva-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito/SP; Autor: José Carlos de Moura; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Videoconferência, Resolução CNJ N. 326/2020, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Videoconferência Resolução CNJ N. 326/2020 Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do JEF de Itapeva-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito/SP

Suscitado

José Carlos de Moura

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Juízo estadual em cumprir carta precatória é amparada pela Resolução CNJ n. 326/2020
  2. 2 Se as hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória são taxativas nos termos do art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Se cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual na comarca onde não existe Vara Federal

Ratio Decidendi

A recusa do Juízo suscitado não se ampara em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, e existem precedentes firmes de que cartas precatórias da Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual em comarcas sem Vara Federal; por isso o conflito é conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito/SP.
  • Publique-se.