CC 209160 - DECISAO

CC 209160 - DECISAO

Concluiu-se que a competência é da Justiça Federal porque a autora é ex-funcionária do Banco do Brasil e as contribuições retidas na fonte pela entidade de previdência complementar (PREVI) revertem à União, havendo interesse federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, motivo pelo qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Alagoas - SJ/AL.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ-AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ALAGOAS-SJ/AL; Impetrante: DENISE MARIA AQUINO MARQUES; Autoridade Coatora: Gerência Executiva da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Autoridade Coatora: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ALAGOAS-SJ/AL, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Isenção De Imposto De Renda, Previdência Complementar, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Isenção De Imposto De Renda Previdência Complementar Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ-AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ALAGOAS-SJ/AL

Suscitado

DENISE MARIA AQUINO MARQUES

Impetrante

Gerência Executiva da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Autoridade Coatora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da autarquia previdenciária (PREVI) e o fato de a autora ser ex-funcionária do Banco do Brasil atraem o interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se pedido de emissão/retificação de certidão de isenção de imposto de renda sobre proventos de ex-funcionária do Banco do Brasil deve ser processado na Justiça Estadual ou na Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a competência é da Justiça Federal porque a autora é ex-funcionária do Banco do Brasil e as contribuições retidas na fonte pela entidade de previdência complementar (PREVI) revertem à União, havendo interesse federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, motivo pelo qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Alagoas - SJ/AL.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ALAGOAS-SJ/AL, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ALAGOAS-SJ/AL, o suscitado.
  • Publique-se.