CC 204874 - DECISAO

CC 204874 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP porque o Município de Buritama integra a área de jurisdição daquela subseção judiciária conforme o Provimento CJF3R nº 45/2021, de modo que a expedição de carta precatória para que a Justiça Estadual cumprisse a citação dentro da mesma jurisdição seria inadequada; precedentes do STJ reforçam que, existindo vara federal na comarca, subsiste a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BURITAMA/SP; Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: JOSE LUIZ FIGUEIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Citação, Justiça Federal X Justiça Estadual, Jurisdição Territorial
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Citação Justiça Federal X Justiça Estadual Jurisdição Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BURITAMA/SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autora

JOSE LUIZ FIGUEIRA SILVEIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática do ato de citação em ação monitória ajuizada perante a Justiça Federal quando o réu reside em município integrante da área de jurisdição da subseção judiciária do juízo deprecante
  2. 2 Se é admissível a expedição de carta precatória para comarca que esteja dentro da área de jurisdição do juiz federal deprecante
  3. 3 Aplicabilidade das normas do CPC relativas ao cumprimento de atos em comarcas contíguas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP porque o Município de Buritama integra a área de jurisdição daquela subseção judiciária conforme o Provimento CJF3R nº 45/2021, de modo que a expedição de carta precatória para que a Justiça Estadual cumprisse a citação dentro da mesma jurisdição seria inadequada; precedentes do STJ reforçam que, existindo vara federal na comarca, subsiste a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.