AREsp 2381392 - DECISAO

AREsp 2381392 - DECISAO

Por se tratar de ação individual e os autores serem consumidores por equiparação, o art. 93 do CDC (relativo a ações coletivas) não se aplica; aplica-se a faculdade do art. 101, I, do CDC para o consumidor ajuizar no foro de seu domicílio; não existe norma que determine competência do foro da capital para o caso, de modo que improcede o conflito de competência e é declarada competente a Comarca de Maruim, mantendo-se o acórdão recorrido e negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Agravante: EBRASIL ENERGIA ELÉTRICA LTDA.; Agravante: NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado (recurso Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A., EBRASIL ENERGIA ELÉTRICA LTDA. e NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial Em Relação À Relação Consumerista, Foro Do Domicílio Do Consumidor (art. 101, I, Cdc), Aplicabilidade Do Art. 93 Do CDC, Consumidor Por Equiparação, Ação Individual Vs Ação Coletiva, Reunião De Feitos Conexos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Em Relação À Relação Consumerista Foro Do Domicílio Do Consumidor (art. 101, I, Cdc) Aplicabilidade Do Art. 93 Do CDC Consumidor Por Equiparação Ação Individual Vs Ação Coletiva +1 more

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Parties

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Agravante

EBRASIL ENERGIA ELÉTRICA LTDA.

Agravante

NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reconhecimento de conexão entre feitos e reunião para julgamento conjunto
  3. 3 Competência para ações indenizatórias individuais decorrentes de danos ambientais

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação individual e os autores serem consumidores por equiparação, o art. 93 do CDC (relativo a ações coletivas) não se aplica; aplica-se a faculdade do art. 101, I, do CDC para o consumidor ajuizar no foro de seu domicílio; não existe norma que determine competência do foro da capital para o caso, de modo que improcede o conflito de competência e é declarada competente a Comarca de Maruim, mantendo-se o acórdão recorrido e negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A., EBRASIL ENERGIA ELÉTRICA LTDA. e NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial