CC 201994 - ACORDAO

CC 201994 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ, por entender que mudança de domicílio não desloca a competência da execução, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para acompanhamento e fiscalização sem declinação de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TRÊS LAGOAS - MS; Executado: P. R. O. S.; Executado: P. M. DE S. C. P.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Mudança De Domicílio, Competência Do Juízo Da Condenação, Transferência Da Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Mudança De Domicílio Competência Do Juízo Da Condenação +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TRÊS LAGOAS - MS

Suscitado

P. R. O. S.

Executado

P. M. DE S. C. P.

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio?
  2. 2 Se a fiscalização do cumprimento da pena no domicílio diverso pode ser feita por carta precatória sem deslocamento da competência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ, por entender que mudança de domicílio não desloca a competência da execução, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para acompanhamento e fiscalização sem declinação de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS (suscitado).