CC 209376 - DECISAO

CC 209376 - DECISAO

O juízo deprecado não pode recusar o cumprimento da carta precatória pelo fato de o ato processual ter sido determinado por videoconferência; a recusa somente é cabível nas hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC; assim, compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barueri/SP cumprir a carta precatória na forma determinada pelo juízo suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Foro do Continente de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barueri/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barueri/SP para o cumprimento da carta precatória na forma determinada pelo Juízo suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Competência Entre Juízos
Processo Penal Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Competência Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito do Foro do Continente de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barueri/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de realização de oitiva por videoconferência autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da carta precatória
  2. 2 Se as hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória são taxativas nos termos do art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

O juízo deprecado não pode recusar o cumprimento da carta precatória pelo fato de o ato processual ter sido determinado por videoconferência; a recusa somente é cabível nas hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC; assim, compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barueri/SP cumprir a carta precatória na forma determinada pelo juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barueri/SP para o cumprimento da carta precatória na forma determinada pelo Juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se