CC 209062 - DECISAO

CC 209062 - DECISAO

Tratando-se de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e da Lei Municipal n. 3.425/2001, prevalece a natureza jurídico-administrativa da relação, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (estadual ou federal, conforme o caso).

Parties
Reclamante: Giovanna Guimarães Filp; Reclamado: Município de Betim/MG; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contrato Temporário De Trabalho, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Contrato Temporário De Trabalho Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Giovanna Guimarães Filp

Reclamante

Município de Betim/MG

Reclamado

Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG

Suscitante

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por agente contratado por tempo determinado nos termos do art. 37, IX, da CF
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa do vínculo e sua repercussão na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Tratando-se de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e da Lei Municipal n. 3.425/2001, prevalece a natureza jurídico-administrativa da relação, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (estadual ou federal, conforme o caso).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG (suscitante).

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.