CC 209989 - DECISAO

CC 209989 - DECISAO

O STJ decidiu conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, por entender que a recusa de cumprimento da carta precatória não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; as normas administrativas que recomendam a preferência pela videoconferência não autorizam o juízo deprecado a recusar a carta precatória quando ausentes os fundamentos legais previstos no art. 267 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP; Autora: Camila Jesus da Silva Cruz; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Videoconferência, Resoluções E Provimentos Administrativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Videoconferência Resoluções E Provimentos Administrativos

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Parties

Juízo da 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Suscitado

Camila Jesus da Silva Cruz

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 267 do CPC/2015 para justificar a recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ 105/2020 e do Provimento CORE 01/2020 quanto à realização de oitiva por videoconferência em sala passiva
  3. 3 Determinação da competência para cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

O STJ decidiu conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, por entender que a recusa de cumprimento da carta precatória não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; as normas administrativas que recomendam a preferência pela videoconferência não autorizam o juízo deprecado a recusar a carta precatória quando ausentes os fundamentos legais previstos no art. 267 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.