CC 209614 - DECISAO

CC 209614 - DECISAO

Sendo o pedido de natureza previdenciária e não havendo na petição inicial qualquer indicação de acidente do trabalho, a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da Constituição Federal e entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Autor: Alysson Falkenberg Martins; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito e deixo de reconhecer competência do juízo estadual; declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Canoas-SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Materiae
Previdenciário Processo Civil Conflito Negativo De Competência Auxílio Acidente Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Materiae

Case Brief

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Parties

Alysson Falkenberg Martins

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação de concessão de auxílio-acidente quando a petição inicial não indica acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Sendo o pedido de natureza previdenciária e não havendo na petição inicial qualquer indicação de acidente do trabalho, a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da Constituição Federal e entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e deixo de reconhecer competência do juízo estadual; declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Canoas-SJ/RS.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Canoas-SJ/RS
  • Publique-se.