CC 202624 - DECISAO

CC 202624 - DECISAO

Verificou-se, pelos documentos dos autos, ausência de resistência por parte da Caixa Econômica Federal ao levantamento do FGTS requerido; por se tratar de pedido de alvará judicial de natureza voluntária sem litigiosidade, a competência é residual da Justiça Estadual. Somente havendo oposição da CEF haveria deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Bauru - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro de Pederneiras/SP; Requerida: Caixa Econômica Federal; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro de Pederneiras/SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Alvará Judicial, FGTS, Competência Da Justiça Estadual, Resistência Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Alvará Judicial FGTS Competência Da Justiça Estadual Resistência Da Caixa Econômica Federal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Bauru - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro de Pederneiras/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Requerida

Autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de pedido de alvará judicial para levantamento de valores do FGTS, ausente resistência da Caixa Econômica Federal, a competência é da Justiça Estadual
  2. 2 Se a existência de oposição/ressitência pela Caixa Econômica Federal desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da súmula/jurisprudência sobre jurisdição voluntária e alvarás judiciais

Ratio Decidendi

Verificou-se, pelos documentos dos autos, ausência de resistência por parte da Caixa Econômica Federal ao levantamento do FGTS requerido; por se tratar de pedido de alvará judicial de natureza voluntária sem litigiosidade, a competência é residual da Justiça Estadual. Somente havendo oposição da CEF haveria deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro de Pederneiras/SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.