CC 203318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, o medicamento pleiteado, embora registrado na ANVISA e incluído na política pública para outras doenças, não está incorporado ao SUS para a patologia da parte autora; assim aplica-se a tese do IAC 14/STJ (competência definida pelo ente demandado conforme eleição da parte) e as orientações do STF sobre o Tema 1.234, razão pela qual foi afastado o interesse da União e determinada a devolução dos autos à Justiça Estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj), Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Medicamento Não Incorporado Ao SUS Para a Patologia Do Autor, Repercussão Geral (tema 1.234 Do Stf), Modulação Dos Efeitos, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj) Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Medicamento Não Incorporado Ao SUS Para a Patologia Do Autor +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de saúde que visam obter medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS para a patologia da parte autora
  2. 2 Aplicação da tese firmada no IAC 14/STJ e dos parâmetros definidos no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos do STF quanto ao deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, o medicamento pleiteado, embora registrado na ANVISA e incluído na política pública para outras doenças, não está incorporado ao SUS para a patologia da parte autora; assim aplica-se a tese do IAC 14/STJ (competência definida pelo ente demandado conforme eleição da parte) e as orientações do STF sobre o Tema 1.234, razão pela qual foi afastado o interesse da União e determinada a devolução dos autos à Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a incompetência do Juízo Federal e determinar a devolução dos autos à Justiça Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS)