CC 209140 - DECISAO

CC 209140 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre Juízo Federal e Juízo Estadual investido de jurisdição federal, e considerando que a execução fiscal foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014 (art.75 da lei preserva a delegação anterior), aplica-se a Súmula n. 3/STJ, competindo ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito; assim, não se conhece do conflito no STJ e determina-se a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Parties
Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA; Executado: Vanderlei Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da Primeira Região
Outcome
Não conheço do conflito negativo de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Perpetuatio Jurisdicionis, Delegação De Competência Federal, Súmula 3/stj, Aplicação Temporal Da Lei 13.043/2014
Processual Civil Execução Fiscal Conflito Negativo De Competência Perpetuatio Jurisdicionis Delegação De Competência Federal Súmula 3/stj Aplicação Temporal Da Lei 13.043/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA

Exequente

Vanderlei Vieira

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da Primeira Região

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal deve dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.043/2014 às execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 3/STJ em conflitos envolvendo execução fiscal ajuizada antes da Lei 13.043/2014

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre Juízo Federal e Juízo Estadual investido de jurisdição federal, e considerando que a execução fiscal foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014 (art.75 da lei preserva a delegação anterior), aplica-se a Súmula n. 3/STJ, competindo ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito; assim, não se conhece do conflito no STJ e determina-se a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
  • Publique-se.