CC 209659 - DECISAO

CC 209659 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial e relativa, nos termos do CPC e da Súmula 33/STJ, a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício pelo juízo; assim, a declinação promovida pelo Juízo de Cuiabá foi indevida e deve ser mantida a competência do juízo perante o qual foi proposta a execução fiscal, sendo conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT; Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso; Executado: Luiz Soares Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Súmulas Do STJ, Domicílio Do Executado
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Fiscal Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Súmulas Do STJ Domicílio Do Executado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso

Exequente

Luiz Soares Leandro

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial em execução fiscal pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Efeito da posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência
  3. 3 Qual o juízo competente quando a execução é ajuizada em local diverso do domicílio do executado

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial e relativa, nos termos do CPC e da Súmula 33/STJ, a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício pelo juízo; assim, a declinação promovida pelo Juízo de Cuiabá foi indevida e deve ser mantida a competência do juízo perante o qual foi proposta a execução fiscal, sendo conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, o suscitado.

Orders

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  • Publique-se.