CC 210406 - DECISAO

CC 210406 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, realizou-se a designação do Juízo suscitante para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, oficiando-se com urgência aos Juízos que compõem o conflito e dando-se vista ao MPF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vacária/RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Autor: ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A; Sucessora: Rumo Malha Sul S/A; Interveniente (manifestou Desinteresse): DNIT; Réu: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória: Designação Provisória Para Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar-se-á com urgência aos Juízos que compõem o conflito; após, dará vista ao MPF; publicar-se-á e intimar-se-á.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reintegração De Posse, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Ativo Necessário
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Reintegração De Posse Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Ativo Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vacária/RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscitado

ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A

Autor

Rumo Malha Sul S/A

Sucessora

DNIT

Interveniente (manifestou Desinteresse)

particular

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória: Designação Provisória Para Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual é competente para o processamento da fase de cumprimento de sentença prolatada por órgão da Justiça Federal (art. 516, II, CPC)
  2. 2 Se o declínio de competência pelo Juízo Federal é justificado pela retirada do interesse do DNIT
  3. 3 Se a titularidade da propriedade pelo DNIT obriga sua permanência no feito como litisconsorte ativo necessário

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, realizou-se a designação do Juízo suscitante para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, oficiando-se com urgência aos Juízos que compõem o conflito e dando-se vista ao MPF.

Court Disposition

Designado o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar-se-á com urgência aos Juízos que compõem o conflito; após, dará vista ao MPF; publicar-se-á e intimar-se-á.

Orders

  • Designo o Juízo suscitante a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se, com urgência, aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.