CC 210257 - DECISAO

CC 210257 - DECISAO

Por tratar-se de pedido e causa de pedir voltados a benefício previdenciário (auxílio-doença) sem vinculação na petição inicial a acidente de trabalho ou doença ocupacional, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; a exceção constitucionais relativa a acidentes de trabalho (art.109,I CF/88) e o art.19 da Lei 8.213/1991 não se aplicam quando não há alegação de liame com o trabalho, e a competência deve ser definida pelos termos da inicial conforme precedentes do STJ.

Parties
Autora: Josania Pinheira dos Santos Matos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitato (juízo Federal Do Juizado Especial Cível E Criminal Adjunto À 2ª Vara De Itabuna Seção Judiciária Da Bahia)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Itabuna - Seção Judiciária da Bahia (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Doença, Competência Da Justiça Federal, Doença Ocupacional Vs. Benefício Previdenciário
Previdenciário Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Auxílio Doença Competência Da Justiça Federal Doença Ocupacional Vs. Benefício Previdenciário

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Parties

Josania Pinheira dos Santos Matos

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitato (juízo Federal Do Juizado Especial Cível E Criminal Adjunto À 2ª Vara De Itabuna Seção Judiciária Da Bahia)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de auxílio-doença
  2. 2 Natureza previdenciária versus acidentária do benefício
  3. 3 Aplicação do art. 19 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido e causa de pedir voltados a benefício previdenciário (auxílio-doença) sem vinculação na petição inicial a acidente de trabalho ou doença ocupacional, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; a exceção constitucionais relativa a acidentes de trabalho (art.109,I CF/88) e o art.19 da Lei 8.213/1991 não se aplicam quando não há alegação de liame com o trabalho, e a competência deve ser definida pelos termos da inicial conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Itabuna - Seção Judiciária da Bahia (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Itabuna - Seção Judiciária da Bahia.