CC 208619 - DECISAO

CC 208619 - DECISAO

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234, excluiu equipamentos médicos da matéria nele tratada e que o Juízo Federal afastou seu interesse no feito (implicando aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ), concluiu-se que não há razão para deslocamento da demanda à Justiça Federal, devendo ser declarada competente a Justiça estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Agudo - RS).

Parties
Autor: CARINE NIEMEIER WENDT; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Inicialmente Incluída: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE AGUDO - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Equipamento Médico (cpap), Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Equipamento Médico (cpap) Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

CARINE NIEMEIER WENDT

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Parte Inicialmente Incluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas de fornecimento de equipamento médico (CPAP)
  2. 2 Incidência do Tema 1234/STF sobre equipamentos e produtos de interesse para a saúde
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à presença da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234, excluiu equipamentos médicos da matéria nele tratada e que o Juízo Federal afastou seu interesse no feito (implicando aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ), concluiu-se que não há razão para deslocamento da demanda à Justiça Federal, devendo ser declarada competente a Justiça estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Agudo - RS).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE AGUDO - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.