CC 207894 - DECISAO

CC 207894 - DECISAO

Por se tratar do indeferimento de pedido de registro sindical, matéria essencialmente trabalhista, e diante do disposto no art. 114, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da EC 45/2004, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho; assim, deve ser declarada competente a 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC.

Parties
Agravante: União; Impetrante: Sindicato dos Auxiliares Periciais da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina - SINPCI/SC; Impetrado: Subsecretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Registro Sindical, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Conflito Negativo De Competência Registro Sindical Mandado De Segurança Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Sindicato dos Auxiliares Periciais da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina - SINPCI/SC

Impetrante

Subsecretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de registro sindical
  2. 2 Incidência do art. 114, III, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional n. 45/2004
  3. 3 Conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar do indeferimento de pedido de registro sindical, matéria essencialmente trabalhista, e diante do disposto no art. 114, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da EC 45/2004, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho; assim, deve ser declarada competente a 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.