CC 210298 - DECISAO

CC 210298 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Curitiba - SJ/PR, porquanto o mandado de segurança impetrado visa discutir suposto ato da Procuradoria da Fazenda Nacional ao emitir Certidão Positiva com efeito de negativa, e não a existência ou inexistência da multa trabalhista, além de existir entendimento consolidado do STJ que atribui à Justiça Federal competência para mandado de segurança que pleiteia certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos fiscais.

Parties
Suscitante: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR; Autoridade Coatora: Procurador-Geral da Fazenda Nacional em Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR

Autoridade Coatora

Procurador-Geral da Fazenda Nacional em Curitiba/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança que pleiteia emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos fiscais
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho quando o débito decorre de multa trabalhista inscrita na dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Curitiba - SJ/PR, porquanto o mandado de segurança impetrado visa discutir suposto ato da Procuradoria da Fazenda Nacional ao emitir Certidão Positiva com efeito de negativa, e não a existência ou inexistência da multa trabalhista, além de existir entendimento consolidado do STJ que atribui à Justiça Federal competência para mandado de segurança que pleiteia certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos fiscais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.