CC 211200 - DECISAO

CC 211200 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena é do juízo da condenação e não é alterada pelo simples fato de o condenado haver sido preso em comarca diversa; assim, deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga/SC para processar a execução, requisitar o recambiamento e decidir sobre o estabelecimento penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga/SC; Reeducanda: Eliz Rafaela de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Execução Penal / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga/SC para processar a execução de Eliz Rafaela de Lima.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Recambiamento E Estabelecimento Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Recambiamento E Estabelecimento Penal

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga/SC

Suscitado

Eliz Rafaela de Lima

Reeducanda

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal quando o condenado é preso em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Efeito do cumprimento de mandado de prisão em outra comarca sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena é do juízo da condenação e não é alterada pelo simples fato de o condenado haver sido preso em comarca diversa; assim, deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga/SC para processar a execução, requisitar o recambiamento e decidir sobre o estabelecimento penal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga/SC para processar a execução de Eliz Rafaela de Lima.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga/SC para processar a execução de Eliz Rafaela de Lima
  • Requisitar o recambiamento da apenada