CC 210676 - DECISAO

CC 210676 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP para o cumprimento da carta precatória, com fundamento na jurisprudência deste Tribunal de que cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual nas comarcas do interior e na prevalência do rol taxativo de recusa previsto no art. 267 do CPC/2015, de modo que a recusa do juízo estadual era infundada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Cumprimento De Diligências, Jurisdição Federal E Estadual
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Cumprimento De Diligências Jurisdição Federal E Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal nas comarcas do interior
  2. 2 Aplicação dos arts. 237 e 267 do CPC/2015 quanto à recusa de cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP para o cumprimento da carta precatória, com fundamento na jurisprudência deste Tribunal de que cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual nas comarcas do interior e na prevalência do rol taxativo de recusa previsto no art. 267 do CPC/2015, de modo que a recusa do juízo estadual era infundada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.