CC 209015 - DECISAO

CC 209015 - DECISAO

Considerando o desmembramento do inquérito realizado pela Justiça Federal de Pernambuco e a existência de objetos de investigação distintos — uma apuração de organização criminosa e financiamento do tráfico no âmbito da Bahia e outra investigação de eventual lavagem de recursos vinculada a pessoas jurídicas sediadas em São Paulo —, não se configurando bis in idem, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo para dar seguimento à investigação sobre lavagem de dinheiro.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que a investigação criminal compete ao JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Desmembramento De Inquérito, Bis in Idem, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Desmembramento De Inquérito Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para investigação de lavagem de dinheiro
  2. 2 Distinção entre fatos de organização criminosa/financiamento do tráfico e lavagem de dinheiro
  3. 3 Possibilidade de cisão/desmembramento de inquérito

Ratio Decidendi

Considerando o desmembramento do inquérito realizado pela Justiça Federal de Pernambuco e a existência de objetos de investigação distintos — uma apuração de organização criminosa e financiamento do tráfico no âmbito da Bahia e outra investigação de eventual lavagem de recursos vinculada a pessoas jurídicas sediadas em São Paulo —, não se configurando bis in idem, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo para dar seguimento à investigação sobre lavagem de dinheiro.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que a investigação criminal compete ao JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.