CC 211265 - DECISAO

CC 211265 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Bom Jesus-RS, com fundamento no art. 43 do CPC/2015 e na regra da perpetuatio jurisdictionis, por entender-se que a alteração do domicílio do autor após o ajuizamento não altera a competência territorial, não estando presentes as exceções previstas no dispositivo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Meleiro-SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Judicial de Bom Jesus-RS; Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Bom Jesus-RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Territorial, Art. 43 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Competência Territorial Art. 43 Do Cpc/2015

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Meleiro-SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Judicial de Bom Jesus-RS

Suscitado

Parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do autor após o ajuizamento altera a competência territorial fixada no momento da distribuição
  2. 2 Aplicabilidade da regra da perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 43 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Bom Jesus-RS, com fundamento no art. 43 do CPC/2015 e na regra da perpetuatio jurisdictionis, por entender-se que a alteração do domicílio do autor após o ajuizamento não altera a competência territorial, não estando presentes as exceções previstas no dispositivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Bom Jesus-RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se