CC 207852 - DECISAO

CC 207852 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ e considerando o entendimento do juízo federal que afastou o interesse da União, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE OSÓRIO - RS para processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE OSÓRIO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE OSÓRIO - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Cirurgia Pelo SUS, Súmulas 150 E 254/stj, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Processo Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Cirurgia Pelo SUS Súmulas 150 E 254/stj Repercussão Geral (tema 1.234/stf)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE OSÓRIO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da presença da União no polo passivo para a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Incidência do Tema 1.234/STF (RE 1.366.243/SC) sobre procedimentos cirúrgicos/ortopédicos

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ e considerando o entendimento do juízo federal que afastou o interesse da União, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE OSÓRIO - RS para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE OSÓRIO - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.