CC 207838 - DECISAO

CC 207838 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por insuficiência de instrução, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão do Juízo Federal suscitado, nos termos do art. 953 do CPC, conforme manifestação do Ministério Público Federal; adicionalmente, tendo o Supremo Tribunal Federal excluído expressamente os equipamentos médicos do Tema 1234, a competência pelo processamento da ação principal (fornecimento de aparelho médico CPAP) é da Justiça Estadual, razão pela qual se manteve a competência no Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE CERRO LARGO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA SANTO ÂNGELO - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Litisconsorte Passiva Necessária: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito, com manutenção da competência no Juízo Estadual.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Equipamento Médico (cpap), Tutela Antecipada, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Instrução Probatória E Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Equipamento Médico (cpap) Tutela Antecipada +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE CERRO LARGO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA SANTO ÂNGELO - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Litisconsorte Passiva Necessária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência deve ser conhecido apesar da ausência do inteiro teor da decisão do Juízo suscitado
  2. 2 Se a competência para ação de fornecimento de aparelho médico (CPAP) é da Justiça Estadual ou Federal à luz do RE 1.366.243/Tema 1234 do STF e da exclusão expressa de equipamentos médicos do alcance do tema
  3. 3 Se a instrução dos autos é suficiente nos termos do art. 953 do CPC para admissão do conflito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por insuficiência de instrução, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão do Juízo Federal suscitado, nos termos do art. 953 do CPC, conforme manifestação do Ministério Público Federal; adicionalmente, tendo o Supremo Tribunal Federal excluído expressamente os equipamentos médicos do Tema 1234, a competência pelo processamento da ação principal (fornecimento de aparelho médico CPAP) é da Justiça Estadual, razão pela qual se manteve a competência no Juízo Estadual.

Court Disposition

Não conheço do conflito, com manutenção da competência no Juízo Estadual.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.