CC 211532 - DECISAO

CC 211532 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se pela competência da Justiça Estadual em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o Banco do Brasil, como sociedade de economia mista e gestor do PASEP, não integra a relação prevista no art. 109, I, da Constituição, sendo competente a Justiça Comum Estadual (Súmula 42/STJ), e porque o Juízo Federal afastou o interesse da União, cabendo aplicar as Súmulas 150 e 254 (e 224) do STJ, determinando que o juízo estadual suscitado seja o competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: União; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lajeado - RS, suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, PASEP, Súmula 42/stj, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Ilegitimidade Passiva Da União, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Prescrição Decenal (art. 205 Cc)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs Federal PASEP Súmula 42/stj Súmulas 150, 224 E 254/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parte autora

Autor

União

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para julgar a ação relativa a valores da conta PASEP é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Verificar a legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil como gestor do PASEP

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se pela competência da Justiça Estadual em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o Banco do Brasil, como sociedade de economia mista e gestor do PASEP, não integra a relação prevista no art. 109, I, da Constituição, sendo competente a Justiça Comum Estadual (Súmula 42/STJ), e porque o Juízo Federal afastou o interesse da União, cabendo aplicar as Súmulas 150 e 254 (e 224) do STJ, determinando que o juízo estadual suscitado seja o competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lajeado - RS, suscitante.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.