AREsp 2633366 - DECISAO

AREsp 2633366 - DECISAO

Não se conhece da petição como recurso e, tendo sido o processo apreciado nos limites da competência do STJ em sede de agravo em recurso especial, não há providências a conceder à petição de fls. 629/634; aplica-se a impossibilidade de exame do recurso especial quando o fundamento do acórdão não é impugnado (Súmula 283/STF), razão pela qual os autos devem ser baixados à origem.

Parties
Autor: Sindicato dos Detetives de Polícia do Estado de Minas Gerais - SINDETIPOL/MG; Réu: Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - SINDPOL/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Petição não conhecida; autos baixados à origem.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Cautelar, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Perda Do Objeto
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Ação Cautelar Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Perda Do Objeto

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Parties

Sindicato dos Detetives de Polícia do Estado de Minas Gerais - SINDETIPOL/MG

Autor

Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - SINDPOL/MG

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara de Fazenda Pública e a 5ª Vara Cível de Belo Horizonte
  2. 2 Admissibilidade da petição de chamamento do feito à ordem
  3. 3 Perda do objeto em razão de decisão transitada em julgado na Vara do Trabalho

Ratio Decidendi

Não se conhece da petição como recurso e, tendo sido o processo apreciado nos limites da competência do STJ em sede de agravo em recurso especial, não há providências a conceder à petição de fls. 629/634; aplica-se a impossibilidade de exame do recurso especial quando o fundamento do acórdão não é impugnado (Súmula 283/STF), razão pela qual os autos devem ser baixados à origem.

Court Disposition

Petição não conhecida; autos baixados à origem.

Orders

  • Baixem os autos à origem.