CC 212205 - DECISAO

CC 212205 - DECISAO

Considerando que, segundo o art. 105, inciso I, d, da Constituição Federal, o STJ é competente para conflitos entre juízos vinculados a tribunais diversos, e que no caso ambos os juízos estão vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Remessa De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Considerando que, segundo o art. 105, inciso I, d, da Constituição Federal, o STJ é competente para conflitos entre juízos vinculados a tribunais diversos, e que no caso ambos os juízos estão vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se.