CC 210322 - DECISAO

CC 210322 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa e havendo trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão que acolheu a exceção de incompetência, houve preclusão da matéria, de modo que a incompetência não pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário; conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 33ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS; Autor: POSTO CARANDÁ LOCATELLI LTDA.; Ré: CIELO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Competência Territorial, Súmula Nº 33 Do STJ, Foro De Eleição
Processo Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Ação De Indenização Por Danos Materiais Competência Territorial Súmula Nº 33 Do STJ Foro De Eleição

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

POSTO CARANDÁ LOCATELLI LTDA.

Autor

CIELO S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o processamento e julgamento da ação de indenização por danos materiais entre as partes
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário após trânsito em julgado da decisão que acolheu a exceção de incompetência

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa e havendo trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão que acolheu a exceção de incompetência, houve preclusão da matéria, de modo que a incompetência não pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário; conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 33ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.