CC 211279 - DECISAO

CC 211279 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, por entender que a competência territorial em execução fiscal é de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que a alteração da competência depende de arguição pela parte interessada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT; Exequente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO; Executado: JOSE NELSON DE CARVALHO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (Suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Fiscal, Competência Territorial, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Execução Fiscal Competência Territorial Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO

Exequente

JOSE NELSON DE CARVALHO LOPES

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declinação de competência territorial de ofício em execução fiscal
  2. 2 Natureza relativa da competência territorial em execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ à hipótese de execução fiscal ajuizada em juízo diverso do domicílio do executado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, por entender que a competência territorial em execução fiscal é de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que a alteração da competência depende de arguição pela parte interessada.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (Suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.