CC 211980 - DECISAO

CC 211980 - DECISAO

Verificou-se, com base nos indícios colhidos no inquérito (Relatório Final de Inquérito Nº1320705/2023), que não houve comprovação de prejuízo aos cofres da União, sendo a falsificação voltada às relações privadas; assim, não se configuram os requisitos para atração da competência federal, devendo o feito ser processado pela Justiça Distrital.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DE BRASILIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF; Réu: JORGE LUIZ BARRETO CHAVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Falsificação De Documentos, Uso De Documento Falso, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Prejuízo Aos Cofres Da União
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Falsificação De Documentos Uso De Documento Falso Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Prejuízo Aos Cofres Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DE BRASILIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JORGE LUIZ BARRETO CHAVES

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apuração e processamento dos delitos de uso de documento falso e falsificação de documentos
  2. 2 Se há indícios de prejuízo aos cofres da União que justifiquem a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nos indícios colhidos no inquérito (Relatório Final de Inquérito Nº1320705/2023), que não houve comprovação de prejuízo aos cofres da União, sendo a falsificação voltada às relações privadas; assim, não se configuram os requisitos para atração da competência federal, devendo o feito ser processado pela Justiça Distrital.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF

Orders

  • Comunique-se a decisão aos dois Tribunais referenciados na decisão.
  • Publique-se.