CC 211096 - DECISAO

CC 211096 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque a existência de interesse jurídico da União deve ser decidida pela Justiça Federal e a decisão federal que afastou a presença da União na demanda não pode ser reexaminada pelo Juízo estadual; ausente ente federal em qualquer dos polos, afasta-se a competência da Justiça Federal, e a eventual fiscalização pelo TCU sobre verbas federais (FUNDEB) não é suficiente para deslocar a competência para a esfera federal.

Parties
Autor: SINPROESEMMA; Réu: Município de Cachoeira Grande - MA; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Morros - MA; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de São Luís - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Precatório, FUNDEB, Prevenção, Conexão
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Precatório FUNDEB Prevenção +1 more

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Parties

SINPROESEMMA

Autor

Município de Cachoeira Grande - MA

Réu

Juízo de Direito da Vara Única de Morros - MA

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de São Luís - MA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique sua presença na lide (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se a competência para decidir sobre a destinação de precatório vinculado ao FUNDEB é da Justiça Federal ou Estadual
  3. 3 Se a fiscalização do TCU sobre verbas federais determina competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque a existência de interesse jurídico da União deve ser decidida pela Justiça Federal e a decisão federal que afastou a presença da União na demanda não pode ser reexaminada pelo Juízo estadual; ausente ente federal em qualquer dos polos, afasta-se a competência da Justiça Federal, e a eventual fiscalização pelo TCU sobre verbas federais (FUNDEB) não é suficiente para deslocar a competência para a esfera federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Retornem os autos ao Juízo suscitante para regular prosseguimento do feito.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.