CC 207661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da autora envolve fornecimento de procedimento cirúrgico que não se enquadra nas teses do IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; diante da jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados, a ação proposta inicialmente apenas contra o Estado e/ou Município pode ser processada na Justiça Estadual; ademais, tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, impendindo reexame pela Justiça Estadual e determinando a manutenção da competência estadual.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgado Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Justiça Estadual E Federal, Ação Prestacional De Saúde, Sistema Único De Saúde (sus), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Justiça Estadual E Federal Ação Prestacional De Saúde Sistema Único De Saúde (sus) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Santiago

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgado Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação prestacional de saúde ajuizada contra Estado e/ou Município
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF ao caso
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados nas ações de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da autora envolve fornecimento de procedimento cirúrgico que não se enquadra nas teses do IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; diante da jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados, a ação proposta inicialmente apenas contra o Estado e/ou Município pode ser processada na Justiça Estadual; ademais, tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, impendindo reexame pela Justiça Estadual e determinando a manutenção da competência estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o processamento e julgamento da ação no Juízo Estadual ao qual foi dirigida