CC 204265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a medicação pleiteada, embora padronizada em determinado âmbito, não está incorporada ao SUS para o tratamento da patologia da autora; assim, nos termos do IAC 14/STJ e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), as ações relativas a medicamentos não incorporados devem tramitar no juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, mantendo-se a competência da Justiça estadual para processamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, especialmente diante da modulação de efeitos e da retratação da Primeira Seção do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito Negativo De Competência) / Decidido Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Competência Da Justiça Federal, IAC 14/stj, Tema 1.234 Do STF
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Competência Da Justiça Federal IAC 14/stj Tema 1.234 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito Negativo De Competência) / Decidido Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 aplicação do IAC 14/STJ e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)
  3. 3 verificação se o medicamento é incorporado ao SUS para a patologia específica do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a medicação pleiteada, embora padronizada em determinado âmbito, não está incorporada ao SUS para o tratamento da patologia da autora; assim, nos termos do IAC 14/STJ e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), as ações relativas a medicamentos não incorporados devem tramitar no juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, mantendo-se a competência da Justiça estadual para processamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, especialmente diante da modulação de efeitos e da retratação da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência da Justiça estadual para processamento e prosseguimento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.