CC 210949 - DECISAO

CC 210949 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia relativa ao exercício de jurisdição federal delegada (art. 109, § 3º, da Constituição Federal), incide a Súmula n. 3 do STJ, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Autor: Sonia de Fátima Araújo Oliveira; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Artigo 109, § 3º, Da Constituição Federal, Súmula N. 3/stj, Competência Para Dirimir Conflitos Entre Juízos Federal E Estadual Investidos De Jurisdição Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Jurisdição Federal Delegada Artigo 109, § 3º, Da Constituição Federal Súmula N. 3/stj Competência Para Dirimir Conflitos Entre Juízos Federal E Estadual Investidos De Jurisdição Federal

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Parties

Sonia de Fátima Araújo Oliveira

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para dirimir conflito entre Juízo Federal e Juízo Estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 3 do STJ
  3. 3 Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia relativa ao exercício de jurisdição federal delegada (art. 109, § 3º, da Constituição Federal), incide a Súmula n. 3 do STJ, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.