CC 212997 - DECISAO

CC 212997 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis-SP, porque a demanda objetiva o recebimento de verbas de natureza celetista (horas extras e reflexos) de servidor na qualidade de empregado público regido pela CLT, estando, portanto, a competência na Justiça do Trabalho, não sendo aplicável o Tema 1.143/STF ao caso.

Parties
Autor: Marcos Venício Duarte; Réu: Município de Glicério-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis-SP para julgamento.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista, Tema 1.143/stf, Emenda Constitucional 45/2004
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Tema 1.143/stf +1 more

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Parties

Marcos Venício Duarte

Autor

Município de Glicério-SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação trabalhista de servidor celetista
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.143/STF (RE 1.288.440/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis-SP, porque a demanda objetiva o recebimento de verbas de natureza celetista (horas extras e reflexos) de servidor na qualidade de empregado público regido pela CLT, estando, portanto, a competência na Justiça do Trabalho, não sendo aplicável o Tema 1.143/STF ao caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis-SP para julgamento.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis-SP para julgamento.
  • Dispenso a oitiva das autoridades em conflito (art. 197 do Regimento Interno desta Corte).