CC 204140 - DECISAO

CC 204140 - DECISAO

A competência para processar e julgar a ação de improbidade ajuizada pelo Município é determinada pelo critério ratione personae do art. 109, I, da CF; na ausência da União ou de ente federal como parte ou manifestação formal de interesse jurídico da União, e não obstante a sujeição das verbas à fiscalização do TCU, a competência é da Justiça Estadual. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu/MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITICUPU/MA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO; Autor: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS/MA; Ré: ex-gestora municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu/MA para processar e julgar a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Prestação De Contas De Convênio Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Conflito Negativo De Competência Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Prestação De Contas De Convênio Federal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITICUPU/MA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO

Suscitado

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS/MA

Autor

ex-gestora municipal

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de improbidade administrativa ajuizada por município contra ex-gestor em relação a verbas federais repassadas por convênio
  2. 2 Se a mera sujeição das verbas federais à fiscalização do TCU implica interesse direto da União capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a ação de improbidade ajuizada pelo Município é determinada pelo critério ratione personae do art. 109, I, da CF; na ausência da União ou de ente federal como parte ou manifestação formal de interesse jurídico da União, e não obstante a sujeição das verbas à fiscalização do TCU, a competência é da Justiça Estadual. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu/MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu/MA para processar e julgar a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.