CC 212247 - DECISAO

CC 212247 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Brasília-DF, por entender que a execução individual de títulos formados em ação coletiva pode ser ajuizada no foro previsto no art. 109, §2º da Constituição Federal, inclusive no Distrito Federal, mesmo após as manifestações do Tema 480/STJ, conforme precedentes do STJ e entendimento do STF quanto às autarquias.

Parties
Suscitante: Juízo federal da 1ª Vara de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo federal da 7ª Vara de Brasília - DF; Exequente: Exequente; Fiscal Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Brasília-DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Individual De Título Coletivo, Foro De Eleição (art. 109, §2º, Cf), Tema 480/stj
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Execução Individual De Título Coletivo Foro De Eleição (art. 109, §2º, Cf) Tema 480/stj

Case Brief

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Parties

Juízo federal da 1ª Vara de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo federal da 7ª Vara de Brasília - DF

Suscitado

Exequente

Exequente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de título originado em ação coletiva pode ser ajuizada no foro previsto no art. 109, §2º da Constituição Federal mesmo após o julgamento do Tema 480/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Brasília-DF, por entender que a execução individual de títulos formados em ação coletiva pode ser ajuizada no foro previsto no art. 109, §2º da Constituição Federal, inclusive no Distrito Federal, mesmo após as manifestações do Tema 480/STJ, conforme precedentes do STJ e entendimento do STF quanto às autarquias.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Brasília-DF.

Orders

  • Intimem-se.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.