CC 204750 - DECISAO

CC 204750 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cristalina/GO porque, nos termos dos autos, não se vislumbra interesse da União: a ausência de registro da transferência de propriedade do imóvel da União em cartório descaracteriza eventual crime federal, a União não sofreu prejuízo em decorrência da negociação e o litígio envolve apenas interesses entre particulares.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Luziânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Cristalina/GO; Representante: André Timm Machado; Representado: Valmir Gomes de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cristalina/GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Estelionato, Interesse Da União, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Estelionato Interesse Da União Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Luziânia - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Cristalina/GO

Suscitado

André Timm Machado

Representante

Valmir Gomes de Oliveira

Representado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a competência penal é da Justiça Federal em razão de interesse da União sobre o imóvel
  2. 2 Se a ausência de registro da transferência descaracteriza eventual crime federal
  3. 3 Se a União sofreu prejuízo capaz de atrair a competência federal

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cristalina/GO porque, nos termos dos autos, não se vislumbra interesse da União: a ausência de registro da transferência de propriedade do imóvel da União em cartório descaracteriza eventual crime federal, a União não sofreu prejuízo em decorrência da negociação e o litígio envolve apenas interesses entre particulares.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cristalina/GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.