CC 211609 - DECISAO

CC 211609 - DECISAO

Constitui ato de autoridade federal, para fins de competência do mandado de segurança, o ato praticado no âmbito de licitação promovida por sociedade de economia mista federal (no caso, Ativos S.A. Securitizadora controlada pelo Banco do Brasil S.A.), motivo pelo qual se declara a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 17A VARA CIVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Autoridade Cuja Atuação Foi Impugnada (sociedade De Economia Mista Federal): BANCO DO BRASIL S.A.; Interessado (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 17A Vara Civel de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, Sociedade De Economia Mista, Licitação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Licitação Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança Sociedade De Economia Mista

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA CIVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

BANCO DO BRASIL S.A.

Autoridade Cuja Atuação Foi Impugnada (sociedade De Economia Mista Federal)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o ato praticado no âmbito de procedimento licitatório por sociedade de economia mista federal configura ato de autoridade federal para fins de competência
  2. 2 Se o mandado de segurança impetrado contra ato praticado em licitação por sociedade de economia mista federal compete à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Constitui ato de autoridade federal, para fins de competência do mandado de segurança, o ato praticado no âmbito de licitação promovida por sociedade de economia mista federal (no caso, Ativos S.A. Securitizadora controlada pelo Banco do Brasil S.A.), motivo pelo qual se declara a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 17A Vara Civel de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.