CC 212336 - DECISAO

CC 212336 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Coruripe/AL porque a demanda versa sobre direitos relacionados ao período em que a autora manteve vínculo estatutário com o Município, abrangendo pedido de reajuste de proventos e recálculo de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço anterior, matéria atinente à Justiça Comum, em conformidade com a ADI 3.395/DF, a Emenda Constitucional n. 45/2004 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Maria Jarlene do Nascimento Rocha; Réu: Município de Coruripe/AL; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Coruripe/AL, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Estadual, Servidor Público Municipal Estatutário, Reajuste De Remuneração/proventos, Recálculo De Aposentadoria E Inclusão De Tempo De Serviço
PROCESSUAL CIVIL Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Estadual Servidor Público Municipal Estatutário Reajuste De Remuneração/proventos Recálculo De Aposentadoria E Inclusão De Tempo De Serviço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Jarlene do Nascimento Rocha

Autor

Município de Coruripe/AL

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apreciação de controvérsias envolvendo servidor público municipal sob regime estatutário: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual?
  2. 2 Aplicação da ADI 3.395/DF e da Emenda Constitucional n. 45/2004 ao caso concreto
  3. 3 Alcance do pedido de reajuste de remuneração/proventos e recálculo de aposentadoria que inclui tempo de serviço anterior ao ingresso por concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Coruripe/AL porque a demanda versa sobre direitos relacionados ao período em que a autora manteve vínculo estatutário com o Município, abrangendo pedido de reajuste de proventos e recálculo de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço anterior, matéria atinente à Justiça Comum, em conformidade com a ADI 3.395/DF, a Emenda Constitucional n. 45/2004 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Coruripe/AL, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Coruripe/AL, o suscitado.
  • Publique-se.