CC 213348 - DECISAO

CC 213348 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, tendo-se fixado a competência com base no local da consumação do crime investigado (art. 70 do CPP), pois, em princípio, a maior parte dos fatos objeto da investigação ocorreu em Guarapari/ES e o inquérito local é mais amplo e anterior à apreensão realizada em Francisco Alves/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES; Representante: Autoridade Policial; Investigado: Guilherme Ribeiro Serpa; Investigado (líder, Preso): Marco Antônio Pedrini de Souza Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prevenção, Conexão, Súmula 235/stj
Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prevenção Conexão +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES

Suscitado

Autoridade Policial

Representante

Guilherme Ribeiro Serpa

Investigado

Marco Antônio Pedrini de Souza Júnior

Investigado (líder, Preso)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processar medidas cautelares relativas a fatos investigados na Comarca de Guarapari/ES
  2. 2 Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal para definição do foro
  3. 3 Incidência da prevenção e da conexão, e alcance da Súmula 235/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, tendo-se fixado a competência com base no local da consumação do crime investigado (art. 70 do CPP), pois, em princípio, a maior parte dos fatos objeto da investigação ocorreu em Guarapari/ES e o inquérito local é mais amplo e anterior à apreensão realizada em Francisco Alves/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES
  • Publique-se