CC 204236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e manteve-se a competência da Justiça estadual (Juizado Especial Cível Adjunto de Itaqui/RS), pois o medicamento, embora registrado na ANVISA e incorporado ao SUS em sentido amplo, não está incorporado para tratamento da patologia da autora; aplica-se a tese do IAC 14/STJ (item a) e a tutela incidental do STF (item ii) que vedam a declinação de competência nos casos de medicamentos não incorporados para a patologia discutida, além de considerar a modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF, que afasta a aplicação prospectiva das novas orientações aos feitos ajuizados antes da publicação do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor(a): PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/1988), Medicamentos E Direito À Saúde, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj), Repercussão Geral (tema 1.234 Do Stf), Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/1988) Medicamentos E Direito À Saúde Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj) +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PARTE AUTORA

Autor(a)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando o medicamento é incorporado ao SUS, mas não para tratar a patologia da parte autora
  2. 2 Efeito da tutela provisória e da modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF sobre processos ajuizados antes da publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação da tese firmada no IAC 14/STJ e sua revogação ex nunc pela Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e manteve-se a competência da Justiça estadual (Juizado Especial Cível Adjunto de Itaqui/RS), pois o medicamento, embora registrado na ANVISA e incorporado ao SUS em sentido amplo, não está incorporado para tratamento da patologia da autora; aplica-se a tese do IAC 14/STJ (item a) e a tutela incidental do STF (item ii) que vedam a declinação de competência nos casos de medicamentos não incorporados para a patologia discutida, além de considerar a modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF, que afasta a aplicação prospectiva das novas orientações aos feitos ajuizados antes da publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Mantida a competência da Justiça Estadual (Juizado Especial Cível Adjunto de Itaqui/RS) para o julgamento da demanda