CC 212859 - DECISAO

CC 212859 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a ação tem natureza acidentária: havia Comunicação de Acidente de Trabalho e registros administrativos do INSS indicando benefício acidentário anteriormente concedido e cessado, de modo que a competência se define pelo pedido e causa de pedir (in statu assertionis) conforme art. 109, I, CF/88 e Súmula 15/STJ; a conclusão pericial contrária não altera a competência, que cabe ao juízo competente analisar o mérito.

Parties
Autor: AGUINALDO DONIZETE PEREIRA RODRIGUES; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SOROCABA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Pelo STJ E Declaração De Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Teoria Da Asserção, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Processual Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Restabelecimento De Benefício Previdenciário Teoria Da Asserção Súmula 15/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGUINALDO DONIZETE PEREIRA RODRIGUES

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SOROCABA - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Pelo STJ E Declaração De Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário
  2. 2 Aplicação da Teoria da Asserção (competência definida pelo pedido e causa de pedir)
  3. 3 Incidência do art. 109, inciso I, da CF/88 e da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a ação tem natureza acidentária: havia Comunicação de Acidente de Trabalho e registros administrativos do INSS indicando benefício acidentário anteriormente concedido e cessado, de modo que a competência se define pelo pedido e causa de pedir (in statu assertionis) conforme art. 109, I, CF/88 e Súmula 15/STJ; a conclusão pericial contrária não altera a competência, que cabe ao juízo competente analisar o mérito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Orders

  • O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deverá prosseguir no julgamento da apelação.
  • Diligencie-se.