CC 203462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento, embora registrado na ANVISA e incorporado ao SUS, não é indicado para a patologia da autora; assim, aplica-se a tese do IAC 14/STJ segundo a qual prevalece a competência do juízo escolhido pela parte em ações sobre medicamentos não incorporados, e, em razão da modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF, feitos ajuizados antes da publicação do acórdão devem permanecer onde tramitam, mantendo-se a competência da Justiça estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj), Repercussão Geral (tema 1.234 Do Stf), Modulação Dos Efeitos, Competência Ratione Personae, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj) Repercussão Geral (tema 1.234 Do Stf) Modulação Dos Efeitos +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e seus parâmetros
  3. 3 Efeito da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.234 sobre processos ajuizados antes da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento, embora registrado na ANVISA e incorporado ao SUS, não é indicado para a patologia da autora; assim, aplica-se a tese do IAC 14/STJ segundo a qual prevalece a competência do juízo escolhido pela parte em ações sobre medicamentos não incorporados, e, em razão da modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF, feitos ajuizados antes da publicação do acórdão devem permanecer onde tramitam, mantendo-se a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen para processamento e julgamento da ação