CC 213485 - DECISAO

CC 213485 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP porque o mandado de segurança foi impetrado contra autoridade federal (Chefe da Agência do INSS) e a competência para mandado de segurança se fixa ratione auctoritatis, nos termos do art. 109, VIII, da CF.

Parties
Impetrante: Edson Alves da Silva; Autoridade Coatora: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO TATUAPÉ; Impetrado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (extraído De Mandado De Segurança MS 5003151 65.2025.4.03.6183) / Decisão (conhecido O Conflito E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado)
Outcome
Conhece-se do conflito e declara competente o Juízo Federal da 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP (suscitado)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Competência Da Justiça Federal, Competência Absoluta
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Competência Da Justiça Federal Competência Absoluta

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Parties

Edson Alves da Silva

Impetrante

CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO TATUAPÉ

Autoridade Coatora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (extraído De Mandado De Segurança MS 5003151 65.2025.4.03.6183) / Decisão (conhecido O Conflito E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade vinculada ao INSS
  2. 2 Aplicabilidade do critério ratione auctoritatis para fixação da competência do mandado de segurança
  3. 3 Impacto da natureza acidentária do benefício sobre a competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP porque o mandado de segurança foi impetrado contra autoridade federal (Chefe da Agência do INSS) e a competência para mandado de segurança se fixa ratione auctoritatis, nos termos do art. 109, VIII, da CF.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara competente o Juízo Federal da 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP (suscitado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.